Número de referência
Nome
Certidão
referida no artigo 6.º da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho,
de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo
às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional
para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas. Word
Origem
Não
Data de publicação
10/02/2016
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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