Número de referência
Nome
Notification on the implementation of the Directive on the European Protection Order by Lithuania
Origem
Não
Data de publicação
17/07/2020
Categorias
- Notificações
- Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
- Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
- Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais